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Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016. Estão impedidos de exercer a advocacia os parlamentares em todos os níveis.
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7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (estatuto da ordem dos advogados do brasil). A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser. Estatuto da advocacia e da oab estatuto da advocacia e da oab lei n.
7º são direitos do advogado: 54, v, da lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994.
7º são direitos do advogado: O advogado regularmente constituído tem. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial.
