Review Of Art 70 N 1 Do Regime Geral Das Infracções Tributarias 2023
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Review Of Art 70 N 1 Do Regime Geral Das Infracções Tributarias 2023. +351 253 601 810 fax: Este conceito obedece aos princípios gerais aplicáveis ao direito penal e que, nos.
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Defesa do arguido artigo 72.º : Em 27 de fevereiro entrou em. Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas.
Não Deve Ser Aplicada Retroactivamente A Lei Que Contiver Infracções Tributárias, Excepto Se, Tendo Em Conta Todos Os Aspectos Do Seu Regime, Se Revelar, Em Concreto, Mais Favorável Ao.
Im deutschen gibt es keine direkte entsprechung. A responsabilidade referida no número anterior excluí. Artigo 74.º indícios de crime tributário;
Meios De Prova Artigo 73.º :
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as. Defesa do arguido artigo 72.º : Regime geral das infracções tributárias e regime sancionatórios especiais.
Allgemeine Regelung Bei Verstößen Gegen Die Steuerordnung.
Artigo 70.º notificação do arguido; (redação da lei n.º 7/2021, de 26 de. Strafen für steuerdelikte sind in deutschland in erster linie in der.
Departamento Central De Investigação E Ação Penal.
Novas regras publicações sérvulo 31 mar 2021. Estabelece o n.º 1 do artigo 80.º do regime geral das infracções tributárias que “as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal. Este conceito obedece aos princípios gerais aplicáveis ao direito penal e que, nos.
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Artigo 73.º apreensão de bens; A assembleia da repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. Artigo 72.º meios de prova;
