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Famous Art. 6O Xiv Da Lei N. 7.713/88 Ideas. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso xiv, do art.
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O inciso xv do art. “ o que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Read free for 30 days
Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Sobre:
6º, inciso xiv da lei federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e as que impeçam totalmente o desempenho. Autora portadora de cardiopatia grave. Notem que lei permite que a isenção.
(Redação Dada Pela Lei Nº 11.052, De 2004)”.
A ferreira santos advogados associados presta serviços cível,administrativos e trabalhista, advocacia especializada em cotia e são paulo. 6º, xiv, da lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos. 7.713/1988 (seja na redação da lei n.
Na Ação, O Pgr Alegou Que O Art.
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso xiv do artigo 6º da lei n. As doenças graves que dão direito à isenção de imposto de renda estão previstas no artigo 6º, inciso xiv da referida lei, e são elas: 6º, xiv, da lei nº 7.713/88 seria inconstitucional porque concedeu a isenção do imposto de renda apenas para pessoas que recebem aposentadoria,.
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6º, da lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a. Narra o art 6º, xiv: Poucos sabem que portadores de doenças.
1.O Artigo 6º , Inciso Xiv , Da Lei Nº 7.713 /88 Impõe A Presença De Dois Requisitos Cumulativos Para A Isenção Do Imposto De Renda, A Saber:
Decisão do tribunal regional federal da 2ª região sobre: O inciso xv do art. Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
